A DESCARACTERIZAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO COMO FERRAMENTA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Resumo

Sabe-se que é função do Estado criar ferramentas que promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentada. Isso significa que o Estado não pode deixar que o desenvolvimento econômico ocorra de forma a comprometer o meio ambiente e a saúde e segurança dos seus cidadãos. O Seguro de Acidente do Trabalho – SAT – é um tributo  criado com o intuito de estimular o investimento empresarial em prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Porém, os meios de fixação de suas alíquotas são tão confusos e imprecisos que não se observa qualquer relação entre investimento em saúde e segurança e diminuição do tributo. com isso o que se observa é que o sat se afasta do seu caráter extrafiscal e  o estado perde o que seria uma excelente ferramenta de desenvolvimento econômico sustentável.