AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P): UMA ANÁLISE EM UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

ENVIRONMENTAL AGENDA IN THE PUBLIC ADMINISTRATION (A3P): AN ANALYSIS IN A FEDERAL PUBLIC INSTITUTION OF RIO GRANDE DO SUL

 

Luciana Aparecida Barbieri da Rosa

Universidade Federal de Santa Maria – UFMS, RS Brasil, lucianaaparecidabarbieri@yahoo.com.br

Clandia Maffini Gomes

Universidade Federal de Santa Maria – UFMS, RS Brasil, clandiamg@gmail.com

Larissa Cristina Barbieri

Faculdade de São Luís – FESL, SP, Brasil, barbierila@hotmail.com

Maria Carolina Martins Rodrigues

Universidade do Algarve – UALG, Portugal, rodriguescarolina@live.com.pt

Jordana Marques Kneipp

Universidade Federal de Santa Maria – UFMS, RS Brasil, jordana.mk@gmail.com

 

DOI: http://dx.doi.org/10.31512/gesto.v7i1.2952 Recebido em: 21/01/2019 Aceito em: 12/03/2019

Resumo: O Programa da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P desempenha um papel estratégico na revisão dos padrões de produção e consumo, centrado na adoção de novos referenciais de sustentabilidade e visão socioambiental. O artigo tem como objetivo central analisar a aplicação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e da legislação ambiental nas atividades socioambientais praticadas por uma Instituição Pública Federal. Busca, ainda, descrever aspectos relacionados à observância aos requisitos da legislação; mensurar a aderência da Instituição em relação às ações propostas na A3P e verificar o status da implantação das políticas socioambientais. O estudo de caso qualitativo, descritivo e exploratório foi realizado por meio da aplicação de um roteiro estruturado composto de cinco eixos temáticos acerca do tema estudado. Alguns aspectos indicam tais resultados, especialmente em relação ao uso dos recursos naturais, gestão adequada dos resíduos, qualidade de vida no ambiente de trabalho e licitações sustentáveis. No entanto, foi possível verificar ainda que a Instituição, apesar das dificuldades observadas, se encontra alinhada à essa questão, pois dos 52 indicadores pesquisados, somente 10 indicadores não são aderentes, permitindo, com isso, futuramente, obter a reversão dessas práticas e tornando-se uma instituição modelo no que se refere aos princípios da 3AP.

Palavras-chave: Sustentabilidade Organizacional. Legislação Ambiental. Agenda Ambiental de Administração Pública (3AP).

Abstract: The Environmental Agenda Program in Public Administration - A3P plays a strategic role in the review of production and consumption patterns, centered on the adoption of new sustainability and socio-environmental perspective. The article aims to analyze the application of the Environmental Agenda in Public Administration (A3P) and environmental legislation in the social and environmental activities practiced. It also seek to describe aspects related to compliance with the requirements of the legislation; measure the institution’s grip on the actions proposed in relation A3P and check the status of Implementation of environmental policies. The qualitative, descriptive and exploratory case study was carried out by the application of a structured itinerary composed of five thematic axes about the studied subject. Some aspects clearly indicate such aspects, especially regarding the use of natural resources, proper waste management, quality of life at work and sustainable procurement environment. However, it found still que an institution, despite the difficulties encountered, if are aligned to this question because the 52 surveyed indicators, only ten indicators are not sticky, allowing to it in the future get a reversal of these and becoming an institution model no regard to principles of 3AP.

Keywords: Commercial Entrepreneurship. Social Entrepreneurship. Entrepreneurship. Survival entrepreneurship. Neo-rural. New rurality.

1 INTRODUÇÃO

As discussões relacionadas ao desenvolvimento sustentável do planeta são cada vez mais recorrentes em diferentes contextos e áreas do conhecimento. Em função dos inúmeros problemas sociais e ambientais que vêm ocorrendo nas últimas décadas a fim de garantir condições de sobrevivência para as gerações futuras, são crescentes os movimentos em prol do desenvolvimento sustentável, definido como o “desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações” (CMMAD, 1991, p. 9).

Com isso, surge uma crescente preocupação da sociedade com o meio ambiente apontando para as consequências negativas dos sistemas de produção e pressionando as instituições públicas e privadas a desenvolverem práticas de gestão voltada para os princípios da sustentabilidade em suas atividades e processos. Nesse sentido, Pfitscher (2004, p. 39) complementa que “à medida em que há uma melhor conscientização da valorização do meio ambiente, surge uma necessidade de conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental”.

Dalmoro (2009) ressalta que a temática da sustentabilidade se destaca como um dos temas em evolução e consolidação tanto no ambiente empresarial quanto na academia, constituindo um importante instrumento estratégico nas organizações, que englobam preocupações com a sociedade que transcendem a dimensão econômica e financeira, como aspectos de ordem social e ambiental. O autor ainda afirma que a inclusão da gestão sustentável nas organizações exige que as mesmas ampliem seus propósitos corporativos e tem a necessidade de abranger um conjunto ampliado de interesses que passa a considerar questões ligadas aos relacionamentos entre as organizações, ao meio ambiente, à responsabilidade social e às demandas da sociedade.

Diante desse contexto, Sarkis, Zhu e Lai (2011) enfatiza que as organizações começam a apresentar esforços para alinhar os seus modelos de negócios à sustentabilidade. Diversas questões internas e externas relacionadas à sustentabilidade surgem com grande importância nas empresas, como saúde e segurança dos trabalhadores são exemplos da dimensão social e que precisam ser gerenciados internamente. Na dimensão ambiental tem-se como exemplos no âmbito interno, a busca pela conformidade do produto e do processo com a questão ambiental, a implementação e o acompanhamento da gestão ambiental, a utilização de tecnologias verdes a gestão da inovação e do investimento. No que se refere ao contexto externo os autores citam o suporte e o desenvolvimento da comunidade, a contribuição para diversos programas ambientais, o gerenciamento de um ambiente em evolução política de tecnologia verde e a manutenção das práticas éticas nos países emergentes e no desenvolvimento das nações. 

O alinhamento e a integração da estratégia organizacional com as premissas da sustentabilidade é fundamental para as organizações que procuram desenvolver a gestão sustentável em seus processos e atividades. Nesse sentido Lacy e outros (2010), enfatizam que a sustentabilidade se tornou uma questão importante no sucesso de uma empresa, estando incorporada tanto a nível estratégico como operacional. Para Aligleri, Aligleri e Kruglianskas (2009), a responsabilidade socioambiental das organizações está associada a um conjunto de políticas, práticas, rotinas e programas gerenciais que perpassam por todos os níveis e operações do negócio, facilitando e estimulando a interação e a participação permanentes com os stakeholders.

Desta maneira, para que seja possível atender as premissas da sustentabilidade faz-se necessária uma maior atenção do poder público no sentido de minimizar problemas ambientais recorrentes. Tendo por base as recomendações da Agenda 21, a Declaração do Rio/92 e a Declaração de Johanesburgo, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental, elaborou um programa denominado Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), o qual propõe a revisão dos padrões de consumo e produção e a sensibilização dos gestores públicos para aderir novos referenciais de sustentabilidade ambiental em suas atividades (MMA, 2009).

Apesar de que a adoção ao programa da A3P não seja obrigatória, o Ministério do Meio Ambiente, sugere que as instituições públicas busquem colocar em prática a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), visto que aborda temáticas voltadas para os princípios da sustentabilidade tais como: uso racional dos recursos naturais e bens públicos a gestão adequada dos resíduos, qualidade de vida no ambiente de trabalho; sensibilização e capacitação dos servidores e as licitações sustentáveis. Neste contexto, surge a questão de pesquisa:

Como são gerenciadas as práticas de sustentabilidade proposta na Agenda Ambiental na Administração Pública no âmbito da Instituição Pública Federal? Nessa perspectiva, o objetivo central do artigo objetivo central analisar a aplicação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e da legislação ambiental nas atividades socioambientais praticadas por uma Instituição Pública Federal. Com isso, torna-se possível identificar a oportunidade de melhoria para que a Instituição possa se enquadrar nos princípios da A3P, contribuindo para o aprimoramento gerencial voltado para a sustentabilidade.

Na sessão seguinte será apresentado o aparato de referencial teórico abordando os temas sustentabilidade, principais legislações, decretos e resoluções ambientais e agenda ambiental na Administração Pública. Na terceira sessão são descritas os aspectos metodológicos que abordam o delineamento da pesquisa e procedimentos de coleta e na quarta sessão ocorre a apresentação dos dados e a análise dos resultados e por fim são apresentadas as considerações finais, limitações e sugestões para futuros estudos.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 Sustentabilidade nas Organizações

A crescente preocupação da sociedade com o meio ambiente aponta para as consequências negativas dos sistemas de produção e desta forma pressiona as empresas para que estas assumam a sua responsabilidade com o desenvolvimento sustentável. A gestão sustentável por parte das organizações e todas as práticas ligadas à preservação do meio ambiente e da sociedade são fatores determinantes na busca da minimização dos impactos ambientais para a sustentação do planeta.

O debate em relação ao desenvolvimento sustentável somente tem sentido se resultar em um processo de mudança, no qual a exploração de recursos, a direção dos investimentos e a orientação do desenvolvimento tecnológico das organizações e da sociedade tratem os recursos naturais como finitos, já que seu uso inadequado pode levar a um esgotamento global (BRITO; LOMBARDI, 2007).

No entanto, somente a partir da segunda metade no século XX, presenciou-se uma transformação sobretudo na percepção da sociedade em relação aos problemas ambientais e sociais. Barbieri (2007, p. 92), os primeiros indícios sobre o conceito de sustentabilidade surgiram em “meados da década de 1980, tendo como pano de fundo a crise ambiental e social que desde o início dos anos 1960 já começava a ser percebida como uma crise de dimensão planetária”.

Segundo Reigota (2006) os primeiros estudos científicos a respeito da preservação ambiental ocorreram com surgimento do Clube de Roma em 1968, formado por um conjunto de empresários e intelectuais com a finalidade de identificar os problemas globais do planeta e discutir sobre os recursos naturais. O Clube de Roma colocou o problema ambiental em nível mundial, e como consequência, a Organização das Nações Unidas - ONU realizou em 1972, em Estocolmo na Suécia, a primeira Conferência Mundial de Meio Ambiente Humano.

Contudo, foi no ano de 1983 na assembleia geral da ONU que foi criada a Comissão Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, com o objetivo de pesquisar os problemas ambientais mundiais. Em 1989, os resultados são publicados no “Relatório Brundtland”, no qual são criados dois conceitos “sustentabilidade” e “nova ordem mundial” (GRUN, 1996). Após o relatório do Brundtland, em 1989, a sustentabilidade foi incorporada na estratégia corporativa das empresas em 1991, com criação da Carta Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável que, de acordo com Tachizawa e Andrade (2008, p. 61), as “organizações necessitam partilhar o entendimento de que deve existir um objetivo comum, e não um conflito, entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, tanto para o momento presente, como para as gerações futuras”.

Corroborando, Trevisan e Bellen (2005) relatam que a discussão sobre o tema desenvolvimento toma forma a partir de críticas feitas ao modelo capitalista vigente e às visões econômicas de mensuração e análise baseadas unicamente no crescimento econômico. O surgimento da ideia de desenvolvimento sustentável, definido usualmente como aquele que atende às necessidades das gerações presentes sem comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem suas próprias necessidades, marca a emergência de uma nova maneira de perceber o processo de desenvolvimento. Este processo passa a ser considerado dentro de uma perspectiva multidimensional, não se restringindo mais unicamente a esfera econômica, mas incorporando as dimensões social e ecológica.

Nesse contexto convém ressaltar as três dimensões da sustentabilidade, econômica, ambiental e social que foram apresentadas por Elkington (2001), por meio do Triple Bottom Line, constituindo-se como um importante conceito para nortear as empresas no âmbito da sustentabilidade. Daroit e Nascimento (2004) afirmam que a união das três dimensões resulta em um novo paradigma produtivo, sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável, enfatizando a sustentabilidade dos processos e dos produtos, possibilitando uma melhor qualidade de vida ao homem a partir de seu meio.

Seiffert (2007) complementa que a sociedade está percebendo que a forma que vem desenvolvendo suas atividades produtivas provoca sérios problemas socioambientais e econômicos. Aliados a isso, impactos crescentes vêm afetando a saúde e a qualidade de vida de boa parte da população. Brito e Lombardi (2007), afirmam que a temática da sustentabilidade vem sendo muito discutida. Porém, de acordo com os autores, para que essa discussão tenha significado, é necessário que as organizações e a sociedade se sensibilizem no sentido de que o meio ambiente é finito e a sua utilização inadequada nos levará a um colapso global.

Ao ponderar as responsabilidades sociais e ambientais, na gestão estratégica de negócios, uma organização pode relevar esta medida não somente por obrigação legal, mas sim, com o intuito de refletir benefícios na sociedade. Neste contexto, incorporar os critérios de responsabilidades socioambiental em políticas de inclusão social e promoção da qualidade ambiental, se torna um grande desafio para as organizações (GOMES, 2006). No próximo tópico será abordado sobre as principais legislações, decretos e resoluções ambientais.

2.2 Principais Legislações, Decretos e Resoluções Ambientais

É crescente a preocupação com as questões ambientais, tornando-se tema central nas discussões acerca de ações futuras para o planeta, na busca da utilização consciente dos recursos naturais, de forma a minimizar os danos ao meio ambiente. Tanto as discussões teóricas, quanto as iniciativas científicas giram em torno da busca por soluções que possam reduzir o impacto das atividades humanas sobre o meio ambiente e, ao mesmo tempo, melhorar a distribuição das riquezas e bem-estar entre indivíduos e regiões (HOFF, 2008).

A partir da década 70, surgiram os primeiros insights sobre sustentabilidade, com o intuito de quebrar paradigmas na forma de agir e pensar da sociedade em relação a crise ambiental global que começa a ser debatida em conferências, tratados internacionais, leis e decretos e resoluções. Dessa forma, foi na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo em 1972, a percussora no que tange à necessidade de um critério e de princípios comuns e guia para preservar e melhorar o meio ambiente.

A partir de então, iniciou no Brasil ações que objetivavam a preocupação socioambiental com a Lei nº 6.938/81 (BRASIL, 1981) que foi instituída a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), objetivando preservar, melhorar e recuperar a degradação do meio ambiente, criando diretrizes e instrumentos para todas as políticas públicas direcionadas a preservação do meio ambiente a serem desenvolvidas pelos órgãos federativos. Ainda na referida legislação, outro aspecto importante foi a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, composta pelos três níveis federativos e a partir disso, foi definido o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Nesta perspectiva e diante da importância de conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e seguindo os principais critérios da Declaração de Estocolmo de 1972 e da Lei nº 6.938/81 instituída pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), é criado no Brasil em 1988 a Constituição Federal, que possui no artigo 225 o mais importante preceito de proteção ao meio ambiente, que preceitua da seguinte forma: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 1988).

A partir da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), outras legislações emergiram para contribuir na preservação ambiental, como a da Lei nº 8.666/93 (BRASIL, 1993) que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Não menos importante, foi criada a Lei nº 9.795/99 (BRASIL, 1999) que institui a Política Nacional de Educação Ambiental referindo aos processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

No ano de 2009, foi instituída a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), por meio da Lei nº 12.187/2009 (BRASIL, 2009), que oficializa o compromisso do Brasil à Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos relativos a mudança do clima dos quais vier a ser signatário.

Em 2010 foi criada a Lei nº 12.305 (BRASIL, 2010) que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Além das principais legislações vigentes no Brasil expostas nos parágrafos anteriores, alguns Decretos publicados no que se refere a medidas socioambientais são explanados a seguir.

No que se refere a forma de desfazimento de materiais, o Decreto 99.658/90 (BRASIL, 1990) torna obrigatório na esfera pública federal (administração pública federal direta e indireta, compreendendo autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista) tais como transferência, doação ou alienação, a classificação de materiais (ocioso, recuperável, irrecuperável), bem como a destinação correta para cada material adquirido.

Quanto ao Decreto 5450/2005 (BRASIL, 2005) que regulamentou o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, estabeleceu benefícios na modalidade de licitação no que concerne na redução de tempo e despesas no deslocamento, resultando processos eficientes e com maior rapidez.

Não menos importante, o Decreto 5940/2006 (BRASIL, 2006), estabeleceu a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

De acordo com o que foi mencionado sobre as legislações sabe-se que o CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, instituído pela Lei 6.938/81 (BRASIL, 1981), que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/1990 (BRASIL, 1990) e como possui algumas resoluções que abordam as questões relacionadas ao meio ambiente e foram utilizadas neste estudo serão mencionadas nos próximos parágrafos.

A Resolução 20/1994 (BRASIL, 1994), instituiu o Selo Ruído, como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel - dB (A), de uso obrigatório para aparelhos eletrodomésticos, que venham a ser produzidos, importados e que gerem ruído no seu funcionamento.

No que tange a Resolução 275/2001 (BRASIL, 2001), estabeleceu o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. No artigo 2 desta resolução, mencionam-se os programas de coleta seletiva, criados e mantidos no âmbito de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, e entidades estatais, que devem seguir o padrão de cores, conforme no Quadro 1:

Quadro 1 – Código de cores para os diferentes tipos de resíduos estabelecida na Resolução 275/2001.

Código de cores	Classificação
Azul	Papel e/ou papelão
Vermelho	Plástico
Verde	Vidros
Amarelo	Metal
Preto	Madeira
Laranja	Resíduos perigosos
Branco	Resíduos laboratoriais e de serviços de saúde
Roxo	Resíduos Radioativos
Marrom	Resíduos orgânicos
Cinza	Resíduos não recicláveis ou misturado, ou contaminados e não passíveis de separação

Fonte: Brasil, 2001.

E por fim, a Resolução 307/2002 (BRASIL, 2002) que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais divididas em quatros classes abordadas no Quadro 2 a seguir:

Quadro 2 – Classificação dos tipos de resíduos da construção civil

Tipo de Resíduos	Classificação
Classe A	Resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;
Classe B	Resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e gesso
Classe C	Resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação.
Classe D	Resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde.

Fonte: Brasil, 2002.

Convêm ressaltar que a partir das leis, decretos e resoluções mencionadas o que observa é que a esfera pública consiste no principal agente sensibilizador no processo da sustentabilidade. Dessa forma, é primordial que as instituições públicas sejam as primeiras a adotarem e cumprirem as normas para que possam ser produtoras de respostas sobre a temática ambiental e social e a sociedade.

2.3 Agenda Ambiental na Administração Pública

A sobrevivência das instituições públicas e privadas está alicerçada na capacidade de buscar novas formas de gestão voltadas para os princípios da sustentabilidade. Nesta perspectiva é necessário que seja instituído um processo metodológico, básico, consecutivo de modo a requerer a participação e aceitação de todos os agentes envolvidos nesta nova postura institucional.

Com isso, o Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2009), a fim de atender as premissas do desenvolvimento sustentável e minimizar os problemas ambientais no que tange ao poder público e possuindo como embasamento as recomendações da Agenda 21, a Declaração do Rio/92 e a Declaração de Johanesburgo, criou o programa denominado Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), o qual propõe a revisão dos padrões de consumo e produção e a sensibilização dos gestores públicos para aderir novos referenciais de sustentabilidade ambiental em suas atividades.

A Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) (MMA, 2011b) é uma estratégia para a construção de um novo modelo de cultura institucional visando a inserção de critérios socioambientais na Administração Pública. A criação da agenda teve como princípios norteadores os Capítulos IV da Agenda 21 (MMA, 2011a) que sugere aos países a criação de “programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nesses padrões” como também o Princípio 8 da Declaração do Rio/92 que assegura que “os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas” e, ainda, na Declaração de Johanesburgo, que institui a “adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável” (MMA, 2009).

A A3P foi definida tendo por base a política dos cinco R`s (reduzir, repensar, reaproveitar, reciclar e recusar) e como ressalta o Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2009; 2011a, 2011b; 2011c), os cinco R’s foram criados para serem utilizados em projetos de Educação Ambiental, tendo como objetivo a mudança de postura da sociedade, no que se refere ao consumo e desperdício.

Partindo desses princípios e da legislação, decretos e resoluções vigentes, a A3P é estruturada em cinco eixos temáticos divididos em: uso racional dos recursos naturais e bens públicos; gestão adequada dos resíduos gerados; qualidade de vida no ambiente de trabalho; sensibilização e capacitação dos servidores e licitações sustentáveis, conforme pode ser visualizado no Quadro 3.

Quadro 3 – Os cinco eixos da Agenda Ambiental Pública (A3P)

Eixo Temático	Descrição
1. Uso racional dos recursos naturais e bens públicos	Uso racional dos recursos naturais (água, energia, consumo papel, copo plástico e materiais de expediente) e bens públicos, utilizando de forma econômica e racional evitando o desperdício.
2. Gestão adequada dos resíduos gerados	A gestão adequada dos resíduos tem os princípios da política dos 5R´s.
3. Qualidade de vida no ambiente de trabalho	A qualidade de vida no trabalho tem como intuito satisfazer as necessidades do trabalhador, por meio de ações de desenvolvimento profissional e pessoal.
4. Sensibilização e capacitação dos servidores	A sensibilização dos servidores voltada para os princípios da sustentabilidade.
5. Licitações Sustentáveis	A responsabilidade socioambiental da administração pública nas compras.

Fonte: Adaptado do Ministério do Meio Ambiente (MMA) – Cartilha A3P (2009).

Neste contexto, cabe salientar a importância de as instituições públicas adotarem a A3P, pois ajuda a promover a economia e eficiência na aplicação dos recursos públicos; reduz os impactos socioambientais provocados pelas atividades públicas; induz a mudanças para adoção de novos padrões de produção e consumo; sensibilização no combate ao desperdício e contribui a instituição a ser exemplo para outras instituições.

Após a explanação dos aspectos teóricos abordados neste estudo, a seguir se apresenta o método do estudo.

3 MÉTODO DO ESTUDO

O objetivo foi identificar as ações socioambientais proposta na Agenda Ambiental na Administração Pública (3AP) no âmbito de uma Instituição Federal de ensino. O presente estudo caracteriza-se, quanto à abordagem, como qualitativo. Para Richardson (1999) as investigações que se voltam para uma análise qualitativa têm como objeto situações complexas ou estritamente particulares. Quanto à natureza, a pesquisa classifica-se como descritiva.

Para Triviños (1987), este tipo de estudo pretende descrever os fatos e fenômenos de determinada realidade. Para fins de identificar as ações socioambientais na Instituição Pública Federal, adotou-se o estudo de Freitas, Borgert e Pfitscher (2011) que analisa por de um roteiro composto de 52 questões, subdivididas em cinco eixos temáticos da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) a “aderência” ou “não aderência” de ações adotadas pela instituição estudada. A escolha da instituição objeto do estudo da pesquisa se deu por questão de conveniência e acessibilidade.

O Quadro 4 apresenta a operacionalização dos cinco eixos temáticos que foram utilizados neste estudo.

 

Quadro 4 – Operacionalização dos cinco eixos temáticos da A3P

Eixo Temático	Implicação	Questões
1. Uso racional dos recursos naturais e bens públicos	Evitar o desperdício	01,02,03,04,05,06
2. Gestão adequada dos resíduos gerados	Destinação correta dos resíduos gerados	07,08,09,10,11
3. Qualidade de vida no ambiente de trabalho	Facilitar a satisfação das necessidades dos colaboradores	12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30
4. Sensibilização e capacitação dos servidores	Mudança de hábito, comportamentos e padrões de consumo	31,32,33,34,35,36
5. Licitações Sustentáveis	Responsabilidade Socioambiental nas compras	37,38,39,4,41,42,43,44,45, 46,47,48,49,50,51

Fonte: Freitas, Borgert e Pfitscher (2011); MMA (2009).

Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturada no mês de outubro de 2015 na Pró-Reitoria de Recursos Humanos (PROGEP) e Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA) seguindo os eixos temáticos da A3P. Para a análise dos dados, foi utilizada a técnica de análise de conteúdo (FRANCO, 2005). No próximo tópico são apresentados os resultados da pesquisa

4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS

No Quadro 5 são apresentados os resultados em relação ao primeiro eixo temático que se refere ao uso racional dos recursos naturais e bens públicos.

Quadro 5 – Checklist adesão ao Eixo 1: Uso racional dos recursos naturais e bens públicos

Eixos Temáticos da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P		Adere	Não Adere	Evidências
1	A instituição desenvolve alguma ação de monitoramento/redução do consumo de papel?		X	“A instituição como um todo não realiza, somente ações isoladas de alguns centros de ensino”
2	A instituição desenvolve alguma ação de monitoramento/redução do consumo de energia?	X		“Sim, campanha para reduzir o consumo, hoje os centros não têm um medidor e a vamos instalar medidores para efetivamente fazer uma campanha e investir a economia no próprio centro”
3	A instituição desenvolve alguma ação de monitoramento/redução do consumo de água?	X		“Bom a gente tem uma campanha do uso racional da água... e um projeto de reaproveitamento da água da chuva”
4	A instituição desenvolve alguma ação de monitoramento/redução do consumo de copos de plástico (descartáveis)?		X	“Somente de conscientização, algumas ações isoladas de alguns centros, mas não a universidade como um todo”
5	A instituição desenvolve alguma ação de monitoramento/redução do consumo de outros materiais /recursos que possam causar impactos ambientais significativos?	X		“A Universidade atende a legislação somente”
6	Na instituição é dada a destinação devida para os bens materiais classificados como ociosos, recuperável, antieconômico ou irrecuperável de acordo com o Decreto 99.658 (1990)?	X		“A universidade através de pregões ou licitações contratam empresas para que busquem o material e dão o destino correto, a gente paga”

Fonte: Adaptado de Freitas, Borgert e Pfitscher (2011) e Ministério do Meio Ambiente (2009)

Constatou-se que a Instituição não desenvolve nenhuma ação de monitoramento/redução do consumo de papel e copos descartáveis. No entanto, existe algumas ações isoladas de alguns Centros de Ensino da Instituição no que tange ao monitoramento do consumo de papel e da troca de copos descartáveis por canecas para cada servidor público (docentes e técnicos administrativos), conscientizando e orientando no que concerne a questão da sustentabilidade. Quanto ao monitoramento/redução do consumo de energia, água, e de outros materiais /recursos que possam causar impactos ambientais significativos existem ações para minimizar a redução como campanhas de conscientização e orientação com os servidores sobre a importância do uso racional dos recursos naturais. Quanto ao questionamento sobre destinação devida para os bens materiais classificados como ociosos, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, a instituição realiza através de pregão ou licitação contratando empresas para o destino correto desses materiais.

Dado sequência, no Quadro 5, são apresentados os resultados sobre a gestão dos resíduos na Instituição. O segundo eixo evidencia uma situação preocupante no que se refere a destinação adequada dos resíduos gerados uma vez que ainda é totalmente funcional. Observa-se que possui algumas ações de destinação dos resíduos como a coleta seletiva que atende a resolução CONAMA 275 no que se refere ao padrão de cores das lixeiras. Entretanto, observa-se na instituição a utilização inadequada das lixeiras por parte dos estudantes, servidores públicos e comunidade em geral, estando em desconformidade com que estabelece a legislação, que prevê que a utilização correta dos tipos diferentes de resíduos e que por falta de conhecimentos das diversas cores que são classificados, são colocados em lixeiras incorretamente sem nenhuma sensibilização e preocupação.

A Instituição realiza a coleta seletiva solidária nos termos do Decreto 5.940/2006 para separar os resíduos na fonte e doar para cooperativas e associações de catadores. Quanto a questão sobre o destino de pilhas e baterias, lâmpadas, produtos eletrônicos e seus componentes, pneus, óleos lubrificantes e agrotóxicos bem como suas embalagens, é realizado por meio de licitação para contratação de uma empresa para tratamento e destinação final desses itens. Todavia, os resultados demostram que não é realizada a logística reversa conforme consta na Lei 12.305 (2010), instituindo que após o uso devem ser devolvidos para os comerciantes em atendimento ao sistema de logística reversa. A Instituição não possui uma Comissão de Coleta Seletiva Solidária no que refere os termos do Decreto 5.940/2006.

Com base nas informações elencadas, verifica-se que existem ações que ainda carecem de novas orientações e pró-atividade no que tange aos princípios da destinação correta de resíduos pelos agentes envolvidos para que seja possível a aderência integral aos objetivos da Agenda Ambiental Pública (3AP) no Eixo 2.

 

Quadro 6 – Checklist adesão ao Eixo 2: Gestão adequada dos resíduos gerados

Eixos Temáticos da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P		Adere		Não Adere	Evidências
7	A instituição pratica e incentiva a política dos 5R´s?			X	“Não, temos uma comissão ambiental responsável, mas nada efetivo”
8	A coleta seletiva na instituição atende a resolução CONAMA 275, de 25 de abril de 2005? (Padrão de cores para as coletas seletivas)	X			“Sim, com os contêineres com as cores”
9	A instituição realiza coleta seletiva solidária nos termos do Decreto 5.940 (2006) para separar os resíduos na fonte e doar para cooperativas e associações de catadores?	X			“Sim, mas falta conscientização dos servidores em relação ao próprio descarte ... nos centros de ensino possui os contêineres com as cores, mas não é levado em conta a separação ... falta uma conscientização nos centros”
10	A instituição possui Comissão de Coleta Seletiva Solidária, nos termos do Decreto 5.940/2006?			X	“Não”
11	Na instituição, as pilhas e baterias, lâmpadas, produtos eletrônicos e seus componentes, pneus, óleos lubrificantes e agrotóxicos bem como suas embalagens, após o uso são devolvidos para os comerciantes em atendimento ao sistema de logística reversa criado pela Lei 12.305 (2010)?	X			“Sim, através de licitação”

Fonte: Adaptado de Freitas, Borgert e Pfitscher (2011) e Ministério do Meio Ambiente (2009)

O terceiro eixo contempla as condições oferecidas pela Instituição, no que se refere a qualidade de vida de seus colaboradores. Conforme mostrado no Quadro 6, as questões deficitárias encontradas na Instituição referem-se apenas as exigências de acessibilidade e programa de orientação nutricional. Em relação a acessibilidade, cabe lembrar que apesar de não aderir a essas duas variáveis a Universidade busca adaptar os seus centros de ensino para o acesso aos portadores de necessidades especiais, visto que algumas instalações são antigas e estão sendo implementadas aos projetos aos poucos.

Quadro 7 – Checklist adesão ao Eixo 3: Qualidade de vida no ambiente de trabalho

Eixos Temáticos da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P		Adere	Não Adere	Evidências
12	A instituição oferece atividades de ginástica laboral ou atividades semelhantes aos servidores e estagiários?	X		“Existe na instituição um Núcleo de Acessibilidade que se reúne mensalmente para encaminhar as demandas de acessibilidade de alunos e servidores”
13	A instituição atende a todas as exigências de acessibilidade em suas instalações?		X	“Em algumas instalações, mas temos projetos para todo campus”
14	A instituição possui preocupação com a ergonomia de mobiliário e equipamentos de uso dos servidores e estagiários?	X		Troca de mobiliário em alguns centros de ensino.
15	A instituição possui Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)?	X		“Sim, que renova a cada dois anos”
16	A instituição possui controle da jornada de trabalho?	X		“Sim, existe um controle eletrônico de Jornada de Trabalho”
17	A instituição possui grupo especializado/capacitado para apoio a neuroses (antitabagismo, alcoolismo, drogas e neuroses diversas)?	X		“A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas possui uma equipe de psicólogas lotadas na Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida do Servidor”
18	Os ambientes da instituição, especialmente os de trabalho, são salubres?	X		“Considero que são salubres. Os servidores que desempenham suas atividades em ambientes considerados insalubres, de acordo com a legislação vigente, após avaliação da equipe de segurança do trabalho da Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida do Servidor, percebem adicional de insalubridade ou periculosidade”
19	A instituição possui programa de saúde ocupacional?	X		Exames periódicos, campanhas de vacinação e em alguns casos acompanhamento médico-psicológico
20	A instituição possui programa de orientação nutricional?		X	A instituição não possui
21	A instituição incentiva o desenvolvimento e capacitação de seus servidores por meio da autonomia de atividades a serem desenvolvidas?	X		Através de oficinas e eventos culturais e artísticos
22	A instituição incentiva o desenvolvimento e capacitação de seus servidores por meio do aproveitamento das habilidades individuais e coletivas?	X
23	A instituição incentiva o desenvolvimento e capacitação de seus servidores por meio da percepção do significado do trabalho individual e coletivo?	X
24	A instituição incentiva e promove a integração social interna e externa, através da ausência de preconceitos?	X
25	A instituição incentiva e promove a integração social interna por meio da integração de servidores em áreas comuns e eventos de finalidade integrativa?	X		Através de oficinas e eventos culturais e artísticos
26	A instituição incentiva e promove a integração social interna por meio do senso comunitário?	X
27	A instituição incentiva e promove a integração social interna por meio da promoção dos relacionamentos interpessoais?	X
28	A instituição incentiva e respeita a liberdade de expressão?	X
29	A instituição incentiva e respeita a privacidade pessoal?	X
30	A instituição incentiva e respeita o tratamento impessoal?	X

Fonte: Adaptado de Freitas, Borgert e Pfitscher (2011) e Ministério do Meio Ambiente (2009)

No quarto eixo apresentado no Quadro 7, referente a sensibilização e capacitação dos servidores, observou-se que foi o único eixo em que atende integralmente as propostas da Agenda Ambiental Pública (3AP). A esse respeito, foi possível constatar que a Instituição promove políticas de capacitação e qualificação permanente de seus servidores (técnicos administrativos e docentes) e busca sensibilização servidores e a comunidade entorno da Universidade sobre questões de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Quadro 8 – Checklist adesão ao Eixo 4: Sensibilização e Capacitação dos Servidores

Eixos Temáticos da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P		Adere	Não Adere	Evidências
31	A instituição desenvolve ações de sensibilização e capacitação com os servidores técnico-administrativos?	X		“A PROGEP possui um núcleo chamado Núcleo de Educação e Desenvolvimento. Este núcleo promove diversas capacitações, conforme o PAC (Plano Anual de Capacitação)”
32	A instituição desenvolve ações de sensibilização e capacitação com os servidores docentes?	X		Capacitação permanente vinculada ás políticas de gestão de pessoas.
33	Na instituição, há sensibilização dos gestores em relação às questões socioambientais?	X		Através de cursos, seminários, congressos, fóruns de debates
34	A instituição promove a educação ambiental ao corpo discente em todos os níveis de ensino?	X		Através de cursos, seminários, congressos, fóruns de debates
35	A instituição desenvolve ações de sensibilização da comunidade no entorno da instituição no que abrange a conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente?	X		Cursos e oficinas
36	A instituição produz e divulga material educativo voltado à preservação e conservação do meio ambiente	X		Através de cursos, seminários, congressos, fóruns de debates

Fonte: Adaptado de Freitas, Borgert, Pfitscher (2011) e Ministério do Meio Ambiente (2009)

O último eixo da A3P a ser abordado refere-se as Licitações Sustentáveis. Os dados são apresentados no Quadro 9.

Para a questão da sustentabilidade nas licitações, considera-se parcial o atendimento, pois se refere a compra de produtos, aquisição de obras e serviços que atendam aos padrões da sustentabilidade e como as compras e contratações são realizadas por meio de licitação esbarram nas legislações vigentes, que nem sempre convergem com as diretrizes dos princípios da sustentabilidade.

Quadro 9 – Checklist adesão ao Eixo 5: Licitações Sustentáveis

Eixos Temáticos da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P		Adere	Não Adere	Evidências
37	Os projetos de engenharia para construções possuem exigências que levem a economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água e a utilização de tecnologias e materiais que reduzem os impactos ambientais?	X		“Sim, especificando materiais mais adequados, prédios que possam consumir menos energia e reaproveitamento da água na construção de algumas obras da instituição”
38	É observada a produção com menor consumo de matéria prima e maior quantidade de reciclável?		X	“Não”
39	É dada a preferência para produtos fabricados por fontes não poluidoras, bem como materiais que não prejudiquem a natureza?		X
40	Como critério avaliativo, é observado a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras?		X	“O que é exigido por lei é observado”
41	É dado prioridade para aquisição de produtos que colaboram para menor consumo de água e energia (lâmpadas econômicas, torneiras automáticas...)?	X		“Isso sim, está sendo prioridade”
42	A instituição adquire produtos reciclados?	X		“Sim”
43	É observada a qualidade e durabilidade dos produtos adquiridos?	X
44	Na aquisição de veículos, é observada a maior eficiência e menor poluição, bem como a utilização de combustíveis alternativos?	X		“Sim”
45	Existe preferência para aquisição de bens/produtos passiveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento?		X	“Não”
46	Na aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, são observados os critérios estabelecidos na Resolução CONAMA 20 (1994), que instituiu o selo ruído?	X		“ Sim”
47	Nos editais é exigido que a empresa forneça treinamento a seus empregados?	X		“ Quando necessário sim”
48	Que utilizem equipamentos de limpeza que não gerem ruídos?	X		“Sim”
49	Que forneça aos empregados os equipamentos de segurança necessários a atividade?	X
50	Que realize a separação dos resíduos sólidos descartados?	X
51	Que adote medidas para reduzir o consumo de água e energia?	X		“Estamos fazendo uma de economia de água e energia ... e estamos fazendo um projeto de captação da água da chuva e uma campanha de sensibilização dos servidores de economia de energia”

Fonte: Adaptado de Freitas, Borgert e Pfitscher (2011) e Ministério do Meio Ambiente (2009)

Com base nas informações do checklist e nas repostas dos entrevistados, as principais dificuldades encontradas na Instituição investigada e algumas sugestões podem ser visualizadas no Quadro 10.

Quadro 10 – Principais dificuldades encontradas na Instituição investigada

Eixo Temático	Questões	Ações da Administração Central
1. Uso racional dos recursos naturais e bens públicos	01- Monitoramento / redução do consumo de papel; 04- Monitoramento / redução do consumo de copos de plástico (descartáveis).	Treinamento e sensibilização dos servidores em relação as práticas de sustentabilidade e um controle maior por parte dos Centros de Ensino a utilização dos copos descartáveis e do consumo de papel e incentivo de compras de canecas pelos centros de ensino.
2. Gestão adequada dos resíduos gerados	07 - Política dos 5R´s; 10 - Comissão de Coleta Seletiva Solidária.	Formalizar a Comissão de Coleta Seletiva Solidária para que a Instituição com o intuito de que trabalhe no processo de conscientização, capacitação, monitoramento e avaliação da coleta seletiva da Instituição e consiga colocar em prática a política dos 5R´s.
3. Qualidade de vida no ambiente de trabalho	13 – Não atende todas as exigências de acessibilidade em suas instalações; 20 – Programa de orientação nutricional.	Em relação as exigências de acessibilidade como as instalações são antigas devem buscar formas de tornar o melhor possível o acesso as pessoas com deficiências ou como sugestão utilizar salas de aula no térreo para que todos consigam ter acesso até que o problema seja resolvido em todo campus. Inserir através dos cursos voltados para a saúde projetos para que os servidores possam ter um acompanhamento nutricional.
4. Sensibilização e capacitação dos servidores	Atende integralmente os requisitos
5. Licitações Sustentáveis	38- É observada a produção com menor consumo de matéria prima e maior quantidade de reciclável; 39 - Preferência para produtos fabricados por fontes não poluidoras, bem como materiais que não prejudiquem a natureza; 40 -Certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras; 45-Preferência para aquisição de bens/produtos passiveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento.	Maior de conscientização dos gestores públicos em relações aos requisitos apresentados, visto que podem na aquisição exigir das empresas produtos recicláveis, reutilização, que as empresas tenham certificação ambiental e que os produtos adquiridos sejam fabricados por fontes não poluidoras. Além disso, podem selecionar os fornecedores que se adequam aos critérios de sustentabilidade.

Fonte: Resultados da pesquisa

A partir das avaliações dos eixos temáticos, é possível observar que a Instituição ainda se depara com alguns problemas para a aderência integral a Agenda Ambiental Pública. Alguns aspectos demonstram com clareza tais problemas, destacadamente em relação ao uso dos recursos naturais, gestão adequada dos resíduos, qualidade de vida no ambiente de trabalho e licitações sustentáveis. Entretanto a Instituição se encontra no caminho pois dos 52 indicadores pesquisados, somente 10 indicadores não se aderem, permitindo com isso futuramente conseguir reverter as dificuldades e torna-se uma instituição modelo com os princípios da 3AP.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O artigo evidencia por meio de uma análise reflexiva, a adesão de uma Instituição Pública Federal, as diretrizes da Agenda Ambiental Pública (A3P), propostas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2009) e elencadas no roteiro desenvolvido por Freitas, Borgert e Pfitscher (2011). O estudo teve como objetivo central identificar as práticas de sustentabilidade propostas na Agenda Ambiental na Administração Pública no âmbito da Instituição Pública Federal.

De acordo com as informações e os dados coletados por meio de um checklist, pode-se afirmar que a Instituição atende parcialmente aos critérios estabelecidos em cada eixo da A3P, visto que dos 52 indicadores pesquisados, somente 10 indicadores não se mostraram aderentes.

Observou-se ainda, que em relação ao primeiro eixo temático, uso racional dos recursos naturais e bens públicos, a Instituição atende aos indicadores relativos à legislação ou que causem impacto econômico. Cabe ressaltar a ausência de políticas e ações efetuadas pelos gestores da Instituição conscientizando servidores e alunos em relação à: monitoramento/redução do consumo de papel e copos descartáveis no que concerne a questão da sustentabilidade.

Em relação aos fatores que compõe o eixo 2 sobre a gestão adequada dos resíduos gerados, observou-se que a IES atende apenas parcialmente à esse quesito que envolve a política dos 5 R’s, assim como também a criação de uma Comissão de Coleta Seletiva Solidária, buscando implementar tais práticas no futuro.

No eixo 3, no que se refere a qualidade de vida no ambiente de trabalho, foi possível constatar que somente os indicadores que referem às exigências de acessibilidade e ao programa de orientação nutricional não são atendidos pela IES, confirmando a existência de uma política bem estruturada de saúde e qualidade de vida de seus colaboradores.

No eixo 4, sensibilização e capacitação dos servidores, foi possível constatar que a instituição possui ações sistemáticas, no que tange à programas e qualificações profissionais dos servidores.

Por fim, no eixo que trata sobre licitações sustentáveis, constatou-se que a IES carece de maior conscientização por parte de gestores públicos, visto que ao adquirir um produto pode ser exigida empresas que tenham produtos recicláveis, certificação ambiental, produtos fabricados por fontes não poluidoras. Além disso, podem ser selecionados apenas fornecedores que atendam critérios de sustentabilidade.

A principal limitação do estudo refere-se ao fato de que as análises se baseiam apenas na percepção dos entrevistados, podendo haver ações isoladas nos centros de ensino que não sejam do conhecimento desses gestores. Sugere-se a criação de um canal que informe as ações que estão sendo realizadas pelos gestores dos centros de ensino da universidade.

Para estudos futuros, recomenda-se que o estudo seja novamente aplicado com o intuito de verificar a evolução da Instituição em relação aos indicadores da A3P, tornando-se assim um modelo para análise em outras instituições públicas.

Pode-se concluir, desse modo, que o principal objetivo da implementação da Agenda Ambiental Pública constitui-se na diminuição de gastos, porém o atendimento a alguns dos indicadores, dependem, sobretudo, da sensibilização dos gestores a partir da implementação de ações, políticas que contemplem essas temáticas e de um sistema de gestão ambiental e eficaz.

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