A FIGURA DO AGENTE INFILTRADO VIRTUAL E A RELATIVIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente estudo visa analisar técnica especial de investigação designada de infiltração policial, com abordagem na persecução penal de crimes praticados no ambiente virtual. Esta técnica esta prevista expressamente na Lei nº 13.441/17, representando um novo meio de obtenção de provas a fim de investigar um rol específico de crimes, entre eles os praticados contra a dignidade sexual da criança e adolescente. Sustenta a pesquisa que o crescente desenvolvimento da tecnologia da informação possibilitou o surgimento crimes cibernéticos, delitos praticados no espaço virtual, consequentemente, demandando novos mecanismos de investigação. Analisa-se a infiltração virtual de agentes abordando o questionamentos sobre sua legalidade, visto que são utilizados métodos como a dissimulação, a criação de uma identidade fictícia, o que engloba a possibilidade do agente policial praticar eventual transgressão a direitos fundamentais e com isso incidirem em condutas típicas, e serem abrigados por excludentes de ilicitudes, justificada pela excepcionalidade desta técnica. Com o intuito de maior debate, a pesquisa percorre os princípios da proporcionalidade e da legalidade, bem como o princípio da excepcionalidade e o caráter subsidiário da infiltração. Ao final faz-se uma abordagem sobre a dificuldade de obtenção das provas no ciberespaço e sua validade perante o ordenamento jurídico brasileiro.