A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELA NEGLIGÊNCIA AO CHAMADO NO RECALL DE AUTOMÓVEIS

Resumo

O presente trabalho analisa a evolução histórica do Direito das Relações de Consumo desde a Revolução Industrial e o liberalismo contratual com o pacta sunt servanda chegando aos dias atuais de reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor na relação consumerista. Ressalta a importância da proteção estatal em prol do consumidor, como parte vulnerável na sociedade de consumo, com intuito de diminuir a assimetria existente entre este e o fornecedor. Reafirma o caráter constitucional da proteção do consumidor no Brasil, pautada na dignidade da pessoa humana. Analisa o direito do consumidor à informação clara, eficaz e adequada, bem como as sansões aplicáveis em razão de seu descumprimento. Expõe a responsabilidade do fornecedor pelo fato (dano) do produto. Aborda o instituto do recall detalhadamente, estudando significado, finalidade, sanções e regulamentações específicas. Conclui pela configuração da culpa concorrente do consumidor pela negligência ao recall do seu veículo. Avalia os Projetos de Lei nº 6.624/2009 e nº 500/2011, que versam sobre a obrigatoriedade do recall estar expresso no Código de Defesa do Consumidor.