MUDANÇAS CLIMÁTICAS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICO-PRINCIPIOLÓGICAS

Resumo

  As mudanças climáticas, diagnosticadas cientificamente, tem a função não apenas de legitimar medidas políticas globais para conter o aquecimento do planeta, mas, sobretudo, de desencadear alterações nos processos de tomada de decisão jurídica. A função pedagógica do aquecimento global gera no Direito Ambiental a necessidade de tomar decisões que se antecipem à concretização de um agravamento futuro deste quadro climático. Assim, tal fenômeno sensibiliza o Direito para os riscos que estejam ligados as suas causas, diminuindo a tolerabilidade da avaliação jurídica destes bem como a menor aceitabilidade de sua produção em áreas especialmente vulnerabilizadas pelo aquecimento do clima. Neste sentido, a conscientização de um paralelo entre as alterações havidas na Sociedade Contemporânea e as novas demandas e funções que passam a ser exigidas do Direito Ambiental é capaz de revelar a necessidade de uma principiologia jurídica para orientar os processos decisórios para a gestão dos riscos ambientais.