Novas formas de acesso à justiça no Direito Comunitário da concorrência

Resumo

Este artigo tem por objetivo apresentar algumas das reformas por que passou o direito comunitário da concorrência e as novas formas de acesso à justiça que foram criadas com ela. As reformas, como será visto, foram baseadas em processos de descentralização da aplicação das regras do ramo do direito em pauta, o que tornou envolvidas as cortes nacionais dos Estados-membros. Com isso, os cidadãos passaram a poder invocar o direito comunitário nas suas cortes nacionais, o que aumentou em muito as possibilidades de acesso à justiça dos mesmos. Para a demonstração dessas modificações e dos avanços no exercício da cidadania, o artigo apresenta-se dividido em três partes. A primeira demonstra a fundamental importância do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias na interpretação e aplicação dos Tratados e o recente ingresso das cortes nacionais dos Estados-membros no rol dos órgãos aptos a receberem as inconformidades dos cidadãos ao não-cumprimento do direito da concorrência assegurado pelos tratados constitutivos das Comunidades Européias. A segunda parte apresenta as reformas por que passou o direito comunitário da concorrência que, como já dito, foram fundadas em processos de descentralização, cuja conseqüência foi o envolvimento de cortes nacionais na aplicação do direito comunitário. Por fim, a terceira parte explicita que essa descentralização da aplicação das regras e o conseqüente maior envolvimento das cortes nacionais representam novas formas de acesso à justiça aos cidadãos comunitários.
Palavras-chave: Direito comunitário, concorrência, acesso à justiça