Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais

Resumo

O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da Dignidade Humana e da Igualdade. Destarte, tendo com objetivo a República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre justa e solidária a erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades, propõe-se a discussão do tema.