O CASO BRASKEN, ULTRA E PETROBRÁS: ANÁLISE DE CASO DOS IMPACTOS DA DECISÃO DO CADE PARA O CONSUMIDOR

Resumo

A proposta do presente artigo é discutir a atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência) no controle dos preços dos produtos e serviços e eventuais consequências sobre o controle da inflação. O estudo proposto tem por base os Processos Administrativos 0812.002813/2007-91; 0812.002816/2007-25; 0812.00218/2007-14; e 0812.0014599/2007-16, que julgaram o caso Braskem, Ultra e Petrobrás. A intenção do artigo é demonstrar, com fundamento no Direito Constitucional, a possibilidade que as decisões do SBDC venham a interferir nas políticas governamentais de controle de preços aos consumidores finais, em contrariedade à Decisão do SDE no citado Processo Administrativo, evitando-se a lesão sofrida pelos consumidores no caso citado.