ARTE, ESTADO E SOCIEDADE CIVIL: NOVAS REFLEXÕES ACERCA DA LIVRE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL

Resumo

O presente artigo busca demonstrar que, em razão do seu alcance social, da sua importância cultural e da disciplina normativa que emana da Constituição de 1988, a arte de rua – espécie de atividade intelectual – que ocorre em sua forma pública deve ser garantida pelo Estado, e que ele, enquanto responsável, deverá apoiar tais manifestações culturais, através da criação de políticas públicas que, efetivamente, promovam a arte, procurando sempre remediar os entraves de natureza tributária e administrativa que possam criar obstáculos para a utilização dos espaços urbanos públicos mínimos já destinados à realização da arte pública. Este artigo ilustra, ainda, as circunstâncias de um caso real, servindo-se de matérias jornalísticas que tratam a respeito das ações da CMTU que cercearam a utilização de vias e logradouros por parte dos artistas de rua de Londrina.