AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: A LEGITIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Resumo

As recentes alterações legislativas que viabilizaram a propositura da ação civil pública pela Defensoria Pública são comemoradas pela população como um avanço na concretização do acesso à justiça. A constitucionalidade do dipositivo legal em questão, no entanto, é objeto de questionamento e discussão no meio juridico. Este artigo pretende contribuir para o debate, no sentido de firmar entendimento quanto à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, pois, com a utilização deste instrumento processual, a Instituição pode contribuir de forma mais rápida e eficiente para viabilizar o acesso à justiça a um grande número de pessoas.