O PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO SISTEMA DE PRECEDENTES ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar a instrumentalidade do processo a partir do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. Elaborado pelo método hipotético-dedutivo, busca verificar se referido sistema contribuirá, de fato, à ampliação do acesso à justiça ou, ao contrário, significará, na prática, novo obstáculo à efetivação dos direitos sociais. O primeiro de seus três itens focará nos direitos sociais e no papel que a realidade brasileira reserva ao Poder Judiciário; o segundo versará sobre o princípio do acesso à justiça e o terceiro, acerca dos obstáculos que a prática forense impõe em desfavor de tal acesso, com ênfase na evolução legislativa observada em tempos recentes, especialmente o Código de Processo Civil de 2015. A conclusão, no sentido de que o sistema de precedentes agora adotado no Brasil pode acarretar denegação de justiça, encerrará o texto.