A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS NA ESFERA INTERNACIONAL COMO ESTRUTURA BASILAR PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

Resumo

O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança, elencando ainda os principais princípios reconhecidos internacionalmente, para a configuração do interesse maior da criança. Explicita ainda sobre os aspectos políticos e didáticos destas declarações, procurando chamar a atenção do Estado brasileiro para a concretude dos direitos da criança, e especialmente do direito a primeira infância. A metodologia utilizada é indutiva com fontes bibliográficas.