UM ETERNO RETORNO: A (I)LEGITIMIDADE SISTÊMICA DA TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS DE TRÂNSITO NO BRASIL.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo central analisar quais são as comunicações que ressoam na sociedade no momento da criação de uma lei penal. Tal foco impõe-se no momento em que se percebe que cada dia aumenta o clamor social por mais punição, através do Direito Penal, para questões que não são verdadeiramente problemas a serem administrados pelo Direito, mas por outros Subsistemas Sociais. Prova disto são as tipificações de delitos de trânsito incorporadas pelo atual Anteprojeto do novo Código Penal brasileiro. Partindo da premissa sistêmica, de que cada Sistema possui uma diferenciação e função própria, é preciso verificar como o Sistema da Política, responsável pela criação das leis, absorve as informações que lhe são dirigidas, inclusive pelos Meios de Comunicação, e como isto será refletido no Sistema do Direito, responsável por operacionalizar estas leis, e manter expectativas. Após estas considerações será possível analisar que muitas vezes, diante dos influxos aceitos pelo Sistema da Política, as leis promulgadas carecem de legitimidade sistêmica, e acabam gerando um paradoxo. Por fim, será possível perceber que, como as leis são feitas sem qualquer estrutura de pesquisa sociológica, está-se em um eterno retorno em busca de algo que permita que se puna cada vez mais, como se isso fosse a solução.