Almeida, Saulo Nunes de Carvalho, Centro Universitário Católica de Quixadá, Quixadá, CE, Brasil., Brasil

• v. 14, n. 33 (2019): maio/agosto - Artigos
  A LEI ROUANET DE INCENTIVO À CULTURA E O PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DE RECEITAS
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Revista Direitos Culturais vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado e Doutorado da URI – Campus de Santo Ângelo - RS - Brasil

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ISSN: 2177-1499