A RELAÇÃO ENTRE JURISDIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS: PRIMAZIA E COMPLEMENTARIDADE

Resumo

A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes nacionais, gerou a necessidade de estabelecer a forma por meio da qual se daria essa relação. No caso dos tribunais penais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, a opção escolhida foi a primazia das jurisdições internacionais, enquanto que para o Tribunal Penal Internacional optou-se pela natureza complementar da jurisdição internacional. A partir de considerações sobre a criação dessas jurisdições penais internacionais, analisa-se seu funcionamento e as novas práticas que surgiram em seu âmbito.