CONTRATOS DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A VIABILIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA A COPA DO MUNDO DE 2014 UM ESTUDO DE CASO SOBRE O LEILÃO DOS AEROPORTOS DE GUARULHOS, VIRACOPOS E BRASÍLIA

Resumo

Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões jurídicas relevantes. O presente trabalho pretendeu traçar um panorama legislativo dos regulamentos concernentes a essas contratações e, ao final, como um exemplo prático, analisou um dos investimentos estrangeiros recebido recentemente pelo Brasil: o Leilão para concessão dos Aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília.