Incidência das causas extintivas do direito de punir do Estado no âmbito do ato infracional

Daiana Rosa Lubini

doi:10.31512/rdj.v9i12.171

Incidência das causas extintivas do direito de punir do Estado no âmbito do ato infracional

Daiana Rosa Lubini

Resumo

A presente pesquisa bibliográfica tem como finalidade investigar acerca da possibilidade ou não da incidência dos institutos da prescrição e da renúncia do direito de representação nas hipóteses de ato infracional. O ato infracional consiste em condutas típicas praticadas por adolescente, aos quais aplicam-se medidas socioeducativas, como um mecanismo de ressocialização e de reeducação do adolescente em conflito com a lei. Porém a incidência da prescrição e da representação aplicadas aos imputáveis não tem previsão legal no caso dos adolescentes infratores. A questão é deveras polêmica, mas o adolescente infrator será punido com mais rigor que um adulto, já que não é beneficiado pela extinção da punibilidade através da prescrição e da renúncia do direito de representação.