A fruição dos direitos da mulher a partir das ações afirmativas

Resumo

O artigo em tela objetiva discutir, a partir de uma abordagem crítica e hermenêutica, a relação inegável entre a efetividade dos direitos humanos das mulheres e as ações afirmativas. De outra parte, analisa a agressão e a discriminação contra a mulher sob a perspectiva da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, examinando os instrumentos legais cujo escopo é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.