BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE

Resumo

O estudo faz uma breve reflexão sobre os
dispositivos da Lei 11.417 de 20.12.2006, que disciplina
a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de
súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
Analisa a fundamentação teórica desse novel instituto,
buscando enfocar algumas repercussões de ordem
pragmática. Primeiramente, fez-se uma análise sobre a
constitucionalidade daquela lei. Mais adiante, aborda-
se a questão da legitimidade ativa para a propositura
dos pedidos de edição, revisão e cancelamento da súmula vinculante, bem como a propositura ex offício
desses pedidos. Na seqüência, foram analisadas as
hipóteses de cabimento; o instituto da intervenção de
terceiros; e os requisitos formais para a deliberação dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. Discute-se
sobre a constitucionalidade da modulação temporal dos
efeitos vinculantes, bem assim sobre o instituto da
Reclamação como forma de preservação da força
cogente da súmula. Fez-se uma reflexão sobre os
pressupostos do pedido de súmula vinculante, tanto em
seus aspectos formais, quanto materiais. Discute-se,
ainda, sobre o cabimento de ação rescisória contra a
coisa julgada de sentença que contraria literal
disposição de súmula vinculante. E, finalmente, o estudo
comenta as principais modificações que ocorreram e
ocorrem nos procedimentos administrativos, ante as
alterações introduzidas na Lei 9.784 de 29 de janeiro de
1999.