PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO

Julio César Gaberel de Moraes Filho

Resumo


Este trabalho tem por finalidade fazer uma
breve análise sobre o projeto de PPP prisional do
Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada
(PPP) é uma das mais novas formas de contrato
administrativo, tendo sido regulada somente em
dezembro de 2004. Considerada um avanço na gestão
administrativa por alguns, para outros é uma porta aberta
para o desperdício de dinheiro público. Se a PPP por si
só já causa polêmica, mais ainda causará com o projeto
do Estado de Minas Gerais, que pretende fazer parceria
com a iniciativa privada para construção e administração
de complexo penitenciário na região metropolitana de
Belo Horizonte.

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DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v8i11.200

                 

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ISSN: 2178-2466