SOBRE A POLÍTICA DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

Resumo

O presente artigo trata da declaração universal
dos direitos humanos de 1948 da qual o Brasil é
signatário, em que determina que toda pessoa tem direito
a um padrão de vida capaz de assegurar a si e sua família
saúde e bem estar. Além de cuidados médicos. A
Constituição Federal também traz a saúde social e
fundamental,  possuindo  aplicação  imediata  e
desnecessitando de qualquer espécie de norma
integradora. A partir disso se analisa o mo delo de
responsabilidade estatal na concretização do Direito à
Saúde os protocolos  clínicos e diretrizes terapêuticas
para a dispensação de medicamentos: natureza e
limitações e da da flagrante limitação do acesso à Saúde
pela implementação restritiva dos protocolos e diretrizes
de dispensação.