ADESÃO À CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS: PROBLEMAS IDENTIFICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO PROJETO DE ACORDO DA UNIÃO EUROPEIA

Resumo

O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.