ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO JURÍDICO (ACDJ): O CASO DO PROJETO DE LEI Nº. 3.842/2012 E A TUTELA DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR

Resumo

Este artigo tem como objetivo identificar, por meio da Análise Crítica do Discurso Jurídico (ACDJ), no Projeto de Lei nº. 3.842/2012, os modos de operação da ideologia, segundo Thompson (2011). Esse projeto tramita no Congresso Nacional brasileiro e pretende retirar as expressões “jornada exaustiva” e “condição degradante” da descrição contida no tipo penal do art. 149 do Código Penal brasileiro. Para a consecução deste trabalho, serão utilizadas, como categorias de análise, algumas estratégias típicas de construção simbólica, como os operadores argumentativos e os modos de operação da ideologia para dar conta do funcionamento dessa gramática textual e dos efeitos ideológicos desse discurso. A pergunta de partida do estudo é: “sem o resgate do contexto, é possível ao Congresso Nacional criar um tipo penal que tutele tanto a liberdade quanto a dignidade do trabalhador?” A hipótese considerada é a de que a elaboração de leis abstratas sem a aproximação do contexto social promove um ocultamento ideológico que forja a ideia de que a linguagem é neutra e produzida num vácuo social. Por isso, propomos inicialmente o diálogo entre o Direito e a Linguagem para dar conta do tratamento interpretativo do sentido do discurso do referido Projeto de Lei numa perspectiva transdisciplinar. Como resultado da análise, constata-se que a utilização, consciente ou não, das estratégias de construção simbólica possibilitou que a tutela da dignidade do trabalhador tenha sido eliminada da proposta de alteração legislativa contida nos supramencionado Projeto de Lei.