EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA NO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA-PA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar, a eficácia da aplicabilidade da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente em conflito com a lei, no município de Ananindeua-PA. Desta forma, pontuando questionamentos acerca dos principais institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como, a aplicação da medida ao adolescente, desde seu cumprimento e finalidade no qual seja a reeducação no adolescente e ressocialização do mesmo. Portanto, foi realizado estudo de campo nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social com a finalidade de obter dados que comprovem ou indiquem que a medida de liberdade assistida tem sido satisfatória no município de Ananindeua, bem como, atingir o objetivo de ressocializar o adolescente em conflito com a lei.