A carta dos direitos fundamentais na futura Constituição da União Européia: possibilidade de controle pela Corte de Justiça

Resumo

Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Européia
de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Européia de 2005.
Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de
justiça da União Européia. Refere-se, também, à Convenção Européia de salvaguarda dos Direitos
do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) de 1950.