O direito público subjetivo à saúde: efetividade via políticas públicas

Resumo

O  presente  artigo  pretende  analisar  a  efetividade  do  direito  à  saúde,  discutindo  as
atividades  do  poder  regulador  do  Estado  sobre  as  ações  e  serviços  de  saúde  executados,
principalmente pelo Poder  Público, implementados através de  políticas  públicas na  área  de saúde,
bem  como quais  as  conseqüências,  limites  e  amplitude  do  poder  regulador.