RECLAMAÇÃO E CORREIÇÃO PARCIAL: CRITÉRIOS PARA DISTINÇÃO

Adalberto Narciso Hommerding

Resumo


O artigo enfoca a distinção entre a reclamação constitucional e a correição parcial.

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DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v12i18.958

                 

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ISSN: 2178-2466