MORADIAS EM ÁREAS DE RISCO, CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO: UM DESAFIO PARA A GOVERNANÇA MUNICIPAL

Resumo

Este artigo tem por objetivo contribuir para a reflexão do papel das ciências jurídicas, em viabilizar mecanismos para exercício da cidadania e da paz social, considerando a ocupação do solo urbano em áreas de risco, que se constitui um fator de grande preocupação no Estado Social brasileiro. As bases legais para análise da questão se sedimentam na Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Lei 12.608/12. O Estado e a população detêm o poder para atuar visando promover o desenvolvimento urbano adequado. Da junção de todos esses atores cabe alcançar a implantação de habitações humanas em locais dignos e seguros. Entretanto, na história da urbanização brasileira a participação dos cidadãos na gestão do uso e ocupação do solo tem sido quase que totalmente ausente. Tendo por base os conceitos da dignidade humana, da moradia digna e da qualidade de vida desenha-se o cenário dos atores políticos para o exercício da cidadania e da participação popular.