A SOBERANIA DOS ESTADOS E O COMÉRCIO ELETRÔNICO INTERNACIONAL: perspectivas e limites à internacionalização do direito

Resumo

O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico Internacional, que possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A importância do Comércio Eletrônico pode ser medida pelo alto volume de cifras, cuja previsão para o ano de 2015 no Brasil ultrapassa 40 bilhões de reais, justificando o presente trabalho. Ante as mudanças, o ordenamento jurídico brasileiro precisa se adequar às novas tecnologias de modo a manter a segurança jurídica nas relações de consumo. Autores apontam pela necessidade de se criar uma norma internacional disciplinando a matéria. Entretanto, acreditamos que o mais adequado seria uma norma de conteúdo reduzido ao nível global e com um volume maior ao âmbito regional, aplicando-se subsidiariamente a norma do país onde residir o consumidor, como forma de se redistribuir e equalizar o poder soberano beneficiando a segurança jurídica.