A POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL E SUA RELAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Resumo

O presente artigo problematiza a relação entre o desenvolvimento do Estado de Bem-Estar no Brasil e a corrupção, vistos a partir da transição de um paradigma desenvolvimentista para um modelo liberal. Buscou-se analisar, através de revisão de bibliografia, o modelo de Bem-Estar Social implantado na América Latina e suas particularidades, com posterior transformação na década de 80, quando adquire caráter eminentemente liberal e proporciona grande trânsito de agentes privados junto ao Estado, influenciando as relações de poder e no crescimento de prática corruptivas, visto que não se atentou para a devida regulamentação desse novo paradigma. Então, pondera-se que a sociedade almeja por novas políticas públicas que respaldem as relações entre público e privado, a fim de salvaguardar os direitos sociais fundamentais dos cidadãos, sendo essa nova agenda de combate à corrupção no Brasil iniciada com a Lei 12.846/13, mediante um novo marco pela efetividade no cumprimento da função social da empresa.