PACHA MAMA: LA MADRE TIERRA E A RESSIGNI-FICAÇÃO DA TUTELA DA DIGNIDADE HUMANA EM FACE DO NOVO CONSTITUCIONALISMO DA AMÉRICA LATINA

PACHA MAMA: THE MOTHER EARTH AND THE RESSIGNIFICATION OF THE PROTECTION OF HUMAN DIGNITY IN THE FACE OF THE NEW CONSTITUTIONALISM OF LATIN AMERICA

 

Claudio José Amaral BahiaI

Claudia Mansani Queda de ToledoII

Flávio Euphrásio Carvalho de ToledoII

I Centro Universitário de Bauru (CEUB), Programa de Pós-Graduação em Direito, Bauru, SP, Brasil. Doutor em Direito. claudio_amaralbahia@hotmail.com

II Centro Universitário de Bauru (CEUB), Programa de Pós-Graduação, Bauru, SP, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: mclaudia@univali.br

III Centro Universitário de Bauru (CEUB), Bauru, SP, Brasil. Mestre em Direito. E-mail: flavio@ite.edu.br

 

Resumo: A indiferença pelo outro tomou conta, em nível mundial, da sociedade, estando esta esmagada pela necessidade de consumo e realização, momento em que os direitos fundamentais passaram a ser negligenciados com mais intensidade, aviltando-se a dignidade ínsita e indissociável do ser humano. Em um momento em que os regimes de força, perigosamente ascendendo sob um viés democrático, são apontados como possível solução das crises que permeiam o dia a dia, o novo constitucionalismo da América Latina, materializado na sua copérnica visão da Pachamama, pode ser o instrumento decisivo de retomada, por parte do Brasil, dos ideais que levaram e desaguaram na Constituição Cidadã de 1988. Nesse contexto, o presente trabalho teve por escopo demonstrar que o desenvolvimento do constitucionalismo na América Latina pode se converter em valiosa ferramenta à necessária ressignificação da tutela da dignidade humana, demonstrando que uma vida qualificada, para seu atingimento, evolve um mínimo existencial ecológico, isto é, uma verdadeira e inseparável interação entre todos os elementos que compõem a Mãe Terra. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e de pesquisa bibliográfica, o artigo foi estruturado em duas partes principais: novo constitucionalismo e Estado de Bem Viver e, em sua decorrência, a revalorização da diversidade e a ressignificação da dignidade humana, por meio do conceito de Pachamama.

Abstract: The indifference towards the other has taken over society on a global scale, being overwhelmed by the need for consumption and realization, at a time when fundamental rights have been neglected more intensely, degrading the human being’s inherent and inseparable dignity. At a time when regimes of force, dangerously rising under a democratic bias, are pointed out as a possible solution to the crises that permeate everyday life, the new constitutionalism of Latin America, embodied in its coined Pachamama vision, can be the instrument decisive for the resumption by Brazil of the ideals that led to and flowed into the Citizen Constitution of 1988. In this context, the present work had the purpose of demonstrating that the development of constitutionalism in Latin America can become a valuable tool for the necessary re-signification of the guardianship of human dignity, demonstrating that a qualified life, for its attainment, evolves an existential ecological minimum, that is, a true and inseparable interaction between all the elements that make up the Earth Mother. Using the hypothetical-deductive method and bibliographical research, the article was structured in two main parts: new constitutionalism and welfare state and, as a result, the revaluation of diversity and the re-signification of human dignity, through the concept of Pachamama. Palavras-chave: América Latina. Novo constitucionalismo. Dignidade humana. Pachamama.

Keywords: Latin America. New constitutionalism. Human dignity. Pachamama.

Sumário: Introdução. 1 Breves considerações acerca do novo Constitucionalismo Latino-americano e seu elemento inclusivo diferenciador: Estado de Bem Viver. 2 Pachamama: a valorização da diversidade e a ressignificação da vida digna. Conclusões. Referências.

Introdução

Levando-se em consideração o inusitado e preocupante cenário brasileiro da atualidade, remarcado pelo insistente retrocesso sobre a discussão de pautas que, aparentemente e em se tratando de direitos fundamentais, já haviam, de há muito sido superadas, necessário se faz uma profunda análise sobre os ensinamentos que são passados pela América Latina: muitos países coirmãos, recém superados os profundos traumas de violência e opressão, ressignificaram e continuam ressignificando, conceitos indeléveis para o respeito da diversidade étnica e cultural e para a democracia, em especial no que diz respeito a concretização de uma vida digna.

Importante deixar assente que a profundidade e amplitude que a discussão merece, por evidência, não é a pretensão deste singelo artigo, mas sim, o de fomentar a pesquisa acerca do novo movimento constitucional deflagrado na América Latina e a viabilidade de utiliza-lo como instrumento de recuperação dos ideais constitucionais de 1988, os quais, infelizmente, se encontram hodiernamente escanteados, ou, num cenário mais generoso, em pleno processo de sucateamento de sua substância.

Ora, pois.

A luta pela inserção, ressignificação e proteção do ser humano1, confunde-se, de certa medida, com a evolução dos movimentos constitucionais, principalmente quando estes são entendidos como técnicas de liberdade.

Utilizando-se como marco referencial teórico e temporal as revoluções americana (1776) e francesa (1789), impôs-se a necessidade de adoção de constituições escritas, que viessem a contemplar a organização e a estrutura estatais, a separação das funções do poder e um rol mínimo de direitos fundamentais, visando a derrocada dos regimes absolutistas vigentes e a instalação de um novo modelo, de caráter democrático.

Entretanto, com o passar do tempo, referido ideal sofreu com as intempéries do desatino humano, culminando com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, obrigando que os Estados ressuscitassem o conceito e o valor de seus documentos constitucionais, reforçando sua supremacia hierárquica em relação as demais espécies normativas existentes, bem como, elegessem a proteção da dignidade humana como início e fim de sua razão de existir.

Diante da dificuldade inerente a conceituação do que viria a ser dignidade humana, mas entendendo que sua supressão não poderia acontecer ou ficar relegada a segundo plano, os países aliados houveram por bem em realizar um ‘pacto de não definição’, possibilitando-se, assim, que a esmagadora maiores dos textos fundamentais (aqui a redundância se faz necessária) positivassem sua tutela, em topografia normativa privilegiada, exceção feita aos Estados Unidos da América que até a presente data não traz expressamente referida tutela na Carta de 1787 e nem em suas emendas posteriores.

Todavia, é preciso deixar assente que, muito embora não se tenha a positivação do vetor em questão na constituição estadunidense, seu conceito não é infenso a seu mundo jurídico, tendo sido trabalhado pela Suprema Corte, em especial no que diz respeito à aplicação e cumprimento de penas por condenados da justiça criminal.

Seguindo-se a marcha do tempo, e já em meados do século XX, necessário se faz enfatizar a inquietude que tomou conta da sociedade parisiense em 1968, inquietude essa que acabou por espraiar seus efeitos mundo afora, surgindo, então, o que se convencionou nominar de pós-modernidade2, movimento que, ao enaltecer a necessidade de reconhecimento das diferentes inerentes a essência humana3, deu voz as minorias sociais, permitindo que a humanidade se veja efetivamente como ela é: com suas virtudes e com seus vícios!

Isso não deixa dúvida de que somos seres em constante e ininterrupta construção ou, nas palavras do gênio simples de Paulo Freire, seres em estado de transição, cuja incompletude somente pode ser amainada com a apreensão da diversidade do outro; eis a maior grandeza e virtude da humanidade: ser diferente!

O mais conhecido dos filósofos existencialistas, Jean Paul Sartre4, dentro do contexto acima alinhavado, trabalhou a questão do paradoxo da liberdade, descrevendo a pessoa humana como uma “ser em situação”5: ora, se é bem verdade o fato de que obstáculos são colocados no caminho de nosso desenvolvimento sem que tal tenha se dado por ato de nossa vontade, não menos verdade é que pela livre escolha se pode dar a devida destinação digna aos acontecimentos.

Entretanto, não se pode desconsiderar o fato de que a livre escolha quanto a tomada de decisões e prática de atos exige, necessariamente, que sejam colocadas, validamente, opções para serem analisadas e consideradas.

Quando se tem apenas um caminho, a sua adoção não é mais voluntária, mas sim, compulsória, compulsoriedade essa que também se torna visível quando, a despeito de existirem opções, tem-se que as informações sobre cada uma delas são desprovidas de fundamento e creditada: a chamada pós-verdade.

Infelizmente, ainda se encontra espaço para situações que nos remetem ao Mito Platônico da Caverna, preferindo-se as sombras da ilusão às luzes da realidade: ao invés de se construir, se destrói, se separa, se desune, afastando-se, de forma abissal, dos fundamentos republicanos estampados no art. 3.º da CF/88, afetando-se, sobremaneira, a autodeterminação e o respeito que devem proteger o núcleo bioético que forma o Estado brasileiro.

O Brasil, a despeito de suas disposições constitucionais amplamente voltadas a defesa da dignidade humana e dos direitos fundamentais e sociais dela decorrentes necessita, urgentemente, beber da mesma fonte de movimentos basilares iniciados na América onde vive, participando, intensamente, do processo que Marcelo Neves denominou de transconstitucionalismo, ou seja, preconizando o diálogo entre as diversas ordens jurídicas, mormente quando o assunto é a defesa dos direitos humanos (no plano internacional) e dos direitos fundamentais (no plano interno).

Discursos de ódio, disseminados em progressão geométrica pelas redes sociais, passaram a fazer parte do quotidiano, deixando sobressair declarações assustadoras, recebendo perigosos aplausos da sociedade: é o retrato da fluidez decantada por Bauman6, materializada na baixa noção acerca dos direitos fundamentais que têm os cidadãos.

A dificuldade que vem sendo imposta nas pessoas, em especial as menos favorecidas, acaba por criar um efeito anestésico social, isto é, diante da busca incessante da (minha) felicidade7, o outro perde valor, importância e dignidade8, e, com o passar do tempo, torna-se o inimigo a ser combatido, permitindo, o renascimento de regimes totalitários, capitaneados por novos (pseudos) messias9.

Confrontando essa nefasta perspectiva, adentra-se ao constitucionalismo da diversidade apregoado na América Latina como importante e decisivo instrumento de reconecção do Estado brasileiro aos ideais proclamados em 05 de outubro de 1988.

Com isso, aproveita-se para entender a imperatividade de migração do Estado de bem-estar, para o Estado de bem viver, com a devida harmonização do homem com o meio ambiente em que se desenvolve, afastando-se de um antropocentrismo irracional ou despótico10 que, tal qual o mito de Narciso, fará com que este o afogue em sua própria imagem refletida nas profundas e mortais águas da intolerância e da indiferença.

Em tempos sombrios como os atuais, nunca será demais rememorar que o ser humano deve ser o início e o fim de todo e qualquer sistema, a fim de que sejam definitivamente fechados os espaços para um triste retorno dos regimes de força.

1 Breves considerações acerca do constitucionalismo latino-americano e seu elemento inclusivo diferenciador: estado de bem viver

O Direito, em face as inúmeras, ininterruptas e inesgotáveis transformações sociais, necessariamente torna-se permeável as novas demandas, buscando adaptar-se, adequadamente, aos novos atores sociais e, em especial, a concretização dos direitos que lhe pertencem em face sua dignidade11, respeitando, assim, à superdiversity globalmente reconhecida12: há o intangível direito de ser e de continuar sendo diferente, invocando-se a profícua lição do sociólogo luso Boaventura de Sousa Santos13.

Não se pode perder de vista, com supedâneo em Ulrich Beck14, que depois da Revolução Industrial, eclode, com mais intensidade, uma sociedade de risco, haja vista que, na mesma medida em que se verificam incontáveis desdobramentos econômicos e tecnológicos, assumem-se, concomitantemente, incontáveis e imprevisíveis situações de prejudicialidade.

Parece ser incontroversa a assertiva de que o Direito, enquanto meio regulamentador do comportamento humano, deve sempre, sob pena da completa e irrestrita perda de sua eficácia, acompanhar a evolução do meio social em que inserido, possuindo, assim, um caráter manifestamente dinâmico, pois dinâmica, frise-se, é a modificação dos conceitos, dogmas, condutas, posturas e anseios adotados pelos mais diversos tipos de sociedades existentes15.

Com apoio na sempre percuciente visão de Roberto Gargarella16, muito embora o desenvolvimento do constitucionalismo latino-americano encontre-se atrelado ao start norte-americano, não se pode negar que, diante de suas peculiares características, assumiu rumo próprio, bem definido e remarcado, passando por três momentos emblemáticos.

Inicialmente, e levando-se em consideração a recém libertação da condição de Colônia, o movimento constitucional latino-americano propagou a ideia de independência, apresentando um caráter mais conservador, atrelado a manutenção da ordem social pela força do Estado e a proteção religiosa (na prática, a tutela do catolicismo romano), alcunhando-se citado período como la espada y la cruz; dentro, ainda, desse primeiro movimento constitucional, avizinhou-se uma faceta radical, conclamando-se que a delegação do poder pertencente ao povo para representantes, nada mais era do que uma escravidão disfarçada (la soberanía del pueblo), desaguando no viés liberal, representado por um maior equilíbrio, pelo balanceamento entre o poder estatal e sua neutralidade em questões morais (ni tiranía ni anarquía) 17.

A partir de meados do século XIX, deflagra-se o segundo período constitucional, apontando para o encontro entre as forças conservadoras e liberais, cujo traço mais marcante se deu acerca do sistema de freios e contrapesos, pendente ao Poder Executivo; adentrando-se ao século XX, o terceiro momento inaugura o constitucionalismo social, impulsionado, insista-se, pela centenária e paradigmática Constituição Mexicana de 191718, marcadamente pioneira, no plano universal jurídico, verdadeiro sopro de esperança no que se refere à condução, definição e concretização do que hoje vaticina-se como dignidade humana, sendo a primeira que catalogou a proteção dos direitos dos trabalhadores19, situação essa que foi se espraiando na maioria dos Estados, notadamente na América Latina e, mais precisamente no Brasil, quando da promulgação da Carta Constitucional de 1934, muito embora, hodiernamente, ao menos em terrae brasilis, verifique-se perigoso retrocesso assecuratório em marcha.

É preciso ressaltar o processo de consolidação de um novo movimento constitucional, representado por três ciclos, a saber: 1.º CICLO, remarcado pela abertura à diversidade cultural, reconhecendo a existência de outras línguas, além da tida por oficial, regulamentando a proteção dos direitos indígenas, mantendo, todavia, o monismo jurídico; 2.º CICLO, apontando a superação a ideia do monismo jurídico e permitindo a incidência da jurisdição indígena; e, um 3.º CICLO, reconhecendo-se, constitucionalmente, a existência de outras nações, dentro da nação maior que convencionou-se nominar de Estado, razão pela qual a nação indígena, devidamente inserida no poder originário, integra a construção do País, destacando-se as Constituições da Bolívia e do Equador: mais do que isso, ressurge, mais forte e conectado como Século XXI, a PACHAMAMA!20

Exemplo dessa diferenciada visão, materializou-se em 2016, em decisão proferida pela juíza Maria Alejandra Mauricio, do 3º Juízo de Garantias de Mendoza, na Argentina, por intermédio da qual se concedeu habeas corpus em favor da chimpanzé ‘Cecília’, que vivia sozinha e confinada no zoológico daquela cidade, autorizando sua transferência para o santuário de primatas de Sorocaba, interior de São Paulo, destacando que a necessidade de observância dos direitos de incidência coletiva21, conectados com o interesse geral da sociedade: na aludida sentença considerou-se que, embora não seja humana, a chimpanzé perfazia a condição de sujeito de direitos22.

No Brasil, ainda que a vertente jurídica utilizada tenha sido outra, não se pode ignorar decisão proferida pela Juíza de Direito Marcia Correia Hollanda, da Quadragésima Sétima Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro23 que, levando em consideração a inexistência de norma condominial que vedasse a circulação de animais domésticas em suas dependências, mas, também, o sofrimento causado ao gato “Rubinho” pela cessação de seus passeios que já perdura um quinquênio, concedeu tutela de urgência, a fim de permitir que o citado animal voltasse a ter a liberdade de ir e vir de outrora junto as dependências de uma galeria em Copacabana.

Outro marco latino americano de respeito profundo a dignidade humana, bem como aos direitos fundamentais e sociais que lhe são correlatos, diz respeito a recente série de decisões da Suprema Corte Colombiana, criando, por sua firme e comprometida atuação jurisprudencial, o ECI (Estado de Coisas Inconstitucional)24, cujos benéficos efeitos acabaram sendo também sentidos no Brasil, quando do julgamento pelo STF, da ADPF 34725.

Claro que nem tudo são aplausos.

Não se desconhece que a América Latina ainda apresenta vários problemas e tampouco se acredita em soluções mágicas ou expeditas26; todavia, diante do novo movimento constitucional próprio, de natureza plurinacional e pluriétnica, que visa conclamar não só a defesa da dignidade da pessoa humana, mas, principalmente, a tutela da dignidade da vida, insistindo na necessidade de respeito e valorização conjuntas do meio ambiente e dos animais27, constituindo-se na matriz do Estado de Bem Viver, cuja aplicação se encontra em constante movimento de construção e (re)construção, consiste uma valiosa lição a ser apreendida e, principalmente, praticada em terras brasileiras.

O Estado de Bem Viver28 é a assunção do integral respeito pela diversidade humana e da absoluta necessidade de integração com o meio ambiente em que vive, entendendo-se que a destruição e o esgotamento da natureza levarão, com absoluta certeza, senão a sua completa extinção, a uma vida despregada de dignidade, o que se cumpre a todo custo evitar.

A necessidade de transposição do paradigma do Estado de Bem-Estar para o novel modelo do Estado de Bem Viver está firmemente lastreada, insista-se, no incontroverso fato de que o ser humano não detém em relação as mais diversas formas de vida a condição de dominus, mas sim de elemento integrante e integrador, em verdadeira condição de interdependência.

As prestações materiais que envolvem o Estado de Bem-Estar obviamente são de implemento indispensável a dignidade humana, porém são finitas e esgotáveis, momento em que, percebendo a necessidade de interação protetiva e respeitosa com a natureza e todas as outras formas de vida, as referidas prestações, razoáveis e proporcionalmente equilibradas, perduram no tempo, permitindo não só a manutenção da dignidade humana mas, beneficamente, de toda a vida.

É preciso mudar!

2 Pachamama: a valorização da diversidade e a ressignificação da vida digna

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, patrimônio desta e das vindouras gerações, como consabido, faz parte da terceira dimensão dos direitos fundamentais29, apresentando natureza difusa e coletiva, complementando e ampliando o conceito de dignidade humana, valor-fonte de nossa Constituição Federal30.

A proteção constitucional do meio ambiente, ainda mais diante da citada perspectiva intergeracional31, reveste-se, com mais força, na característica híbrida de direito e de dever fundamental, acoplando e correlacionando os mais diversos princípios, sejam humanos, sociais, sanitários, éticos, bioéticos, daí falar-se em dignidade da vida, expressão de maior amplitude e aplicabilidade.

No Brasil, ainda se está muito longe de compreender a simbiose existente entre o ser humano e a natureza; entretanto, a Suprema Corte já enfrentou referida temática em diversas oportunidades, em especial apreciando a dicção proposta pelo art. 225 da Constituição Republicana32, destacando-se os julgamentos, em sede de controle concentrado, afetos a proibição de extração, industrialização, comercialização e distribuição do uso do amianto na variedade crisólita, dada sua natureza cancerígena (ADI 3.937); a vedação de atividades esportivas com aves das raças combatentes, dada a submissão a injustificado tratamento cruel (ADI 3.776), sendo, na mesma esteira, a proibição da nominada ‘farra do boi’ (ADI 1.856); a aplicação da técnica de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, do §2.º do art. 4.º da Lei n.º 11.952/2009, de modo a afastar qualquer entendimento que venha a permitir a regularização fundiária das terras públicas ocupadas por quilombolas e outras comunidades tradicionais da Amazônia Legal (ADI 4.269), dentre outros.

A necessidade de efetivação de proteção ambiental não é uma preocupação somente de nosso País, existindo, por conseguinte, no meio internacional, uma série de instrumentos afetos a tutela em questão33.

No século XX, verificando-se a maior incidência do direito internacional junto aos ordenamentos jurídicos internos, inaugurado pela Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América de 194934, passando pela Convenção sobre a Diversidade Biológica de 199235, pela Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Seca Grave/Desertificação de 199436, pelo Protocolo de Kyoto de 1997, culminando, dentre outros, na Convenção de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica de 200037.

É evidente que todo e qualquer tratado que vise à proteção dos direitos do ser humano, acaba por espraiar seus efeitos coletivamente, envolvendo a interação ambiental que é intrínseca a nossa espécie38.

Na América Latina, diante da riquíssima cultura do povo indígena, a ligação com a natureza se faz mais presente e real, momento em que, incorporando e ampliando o mito da Pachamama, diversos Estados assumiram um posicionamento de defesa do meio ambiente39

As Constituições da Bolívia40 e do Equador41 são verdadeiros paradigmas nesse sentido.

Aliás, na Bolívia, encontra-se vigente a Lei de Direitos da Mãe Terra42, cujo diploma lhe define como sendo um sistema vivo e dinâmico, formado pela comunhão indivisível de todos os sistemas de vida e os seres vivos inter-relacionados, interdependentes e complementares que compartilham um destino comum, centro da vida do povo indígena, a ela consagrando os mesmos direitos que os possuem os seres humanos que dela desfrutam!

Eis a mudança drástica e benfazeja de paradigma: respeito ao ambiente em que se vive, fulcrada na experiência vivenciada pela diversidade dos povos que compõe a América Latina!

Trazendo-se a lume a descrição proposta linhas atrás, tem-se a Colômbia que, por meio do sentimento emanado em uníssono pelo seu povo etnicamente plural, tem uma relação sacra com o café, reconhecendo a importância do aludido produto da natureza em sua formação e desenvolvimento, podendo-se citar, como exemplo da personificação do quanto mencionado, o lindíssimo Parque Del Cafe43, localizado em Montenegro, Departamento de Quindío.

Além de se preconizar a existência de um Estado Constitucional Socioambiental, desvela-se a necessidade de que o mínimo existencial seja qualificado pela ecologia44, entendendo-se essa interação45 como a que melhor propicia a dignidade da vida e sua necessária manutenção no planeta.

Nessa esteira, a questão do mínimo existencial vital deve também sofrer uma profunda e profícua alteração em sua composição, acrescendo-se o valor ecológico em sua conceituação, a fim de que, verdadeira e respeitosamente inseridos e imbricados como se um só fosse, homem, sociedade e natureza possam se autodeterminar, usufruir da liberdade sonhada, vivendo e convivendo dignamente, momento em que serão definitivamente afastados, por total ausência de espaço e pertinência, ideias de indiferença e de autoritarismo.

Conclusões

Depois de realizada análise não tão profunda quanto se gostaria, da temática envolvendo a intrincada questão relativa ao direito/dever fundamental de proteção ao meio ambiente como corolário da nova significação da dignidade humana, verificou-se a necessidade de revitalização do modelo estatal em vigência, bem como de toda a sistemática que o norteou (e ainda norteia), levando-se em conspiração o movimento constitucional que permeia a América Latina.

A par das dificuldades existentes, é inconteste o fato de que o Estado tem o dever fundamental e inafastável de fazer concretizar os princípios e objetivos da República estampados no seio do texto constitucional.

Não se pode negar a força hierárquica superior que possuem as normas constitucionais e, no âmbito destas, a importância e a amplitude daqueles regramentos basilares destinados à garantia dos chamados direitos fundamentais, verificando-se, em tal particular, que estes, com o advento da Carta Magna de 1988, passaram a ter eficácia plena e aplicação imediata, sempre no sentido de valorização humana e na busca incansável do pleno desenvolvimento da cidadania.

A viga-mestra do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro é o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, encartado no inc. III do art. 1º da Lex Major, elevando a pessoa, o ser humano, independentemente de qualquer característica individual, à condição de elemento imprescindível e indispensável à fomentação de um verdadeiro Estado Constitucional Democrático, derramando, ainda, seus efeitos perante princípios outros, de assaz importância na preservação e no atingimento de tal desiderato, como, por exemplo, o princípio da isonomia cravado no caput do art. 5º do referido compêndio basilar.

O direito fundamental ao meio ambiente, bem como o efetivo acesso a instrumentos que mitiguem tal impossibilidade de concreção, faz parte do chamado mínimo vital ecológico, ou seja, faz parte de um núcleo material indispensável e intangível, derivado da própria condição humana, de modo que toda a vez que o Estado deixa de cumprir com aquilo que é inerente a essência do homem, pode e deve ser responsabilizado por tais omissões ou descumprimentos.

A cláusula geral de proteção à pessoa humana torna necessário interpretar e aplicar o Direito, a partir do respeito pela diferença, possibilitando a coexistência pacífica de diversas concepções de vida, ciente dos que as distingue e as une.

A existência digna ou a existência do homem como sujeito, insubstituível, irrepetível e insuscetível de se tornar objeto, é preservada pelo Direito por meio de instrumentos vários, a fim de que não perca sua capacidade de autodeterminação e de ser sujeito, não sendo comparado a simples objeto da ação do Estado ou de terceiros.

O novo movimento constitucional latino-americano, nascido da dor das guerras e da exclusão, afirmar-se como importante norte a ser seguido pelo Brasil, a fim de que o pensamento basilar de 1988 volte a evidência e, com ele, o respeito a diversidade, ao meio ambiente e a dignidade que permeia toda forma de vida e, em especial, a humana.

A problemática em discussão somente terá a possibilidade de galgar solução juridicamente adequada, a partir do momento em que se emprestar, verdadeiramente, eficácia aos comandos constitucionais existentes, situação que pode ser aprendida com a experiência da América Latina e dos direitos de Pachamama, pois, do contrário, teremos, apenas e tão-somente, mero exercício de vã retórica.

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Recebido em: 21 de setembro de 2018.

Aceito em: 27 de novembro de 2018.