ASPECTOS HISTÓRICOS E ECONÔMICOS DA EDUCAÇÃO JURIDICAMENTE ENTENDIDA COMO SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO DO ESTADO

Resumo

O presente artigo observa que as discussões a respeito do direito à educação vem se travando ao longo dos anos. Assim, pretende-se trazer abordagem histórica a respeito da evolução do acesso à educação no Brasil, observando o tratamento político concedido e os aspectos econômicos e sociais correspondentes. Em seguida, debruça-se a respeito da classificação jurídica atribuída à educação como serviço público não privativo e as consequências econômicas vivenciadas pelo mercado educacional e, por óbvio, refletidas na sociedade. Analisando dados provenientes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, reflete-se a respeito do mercado da educação superior privada brasileira e a efetividade das funções sociais desse serviço público quando particularmente prestado.