A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OS SEUS REFLEXOS NOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Resumo

As empresas do ramo da construção civil provocam sérios efeitos negativos no meio ambiente porque utilizam uma grande quantidade de recursos naturais na edificação de seus empreendimentos, que têm elevado impacto no consumo de energia elétrica e água e na produção de resíduos sólidos. Em razão da expansão urbana desordenada nas cidades brasileiras, o presente artigo tem como objetivo principal apresentar, a partir de uma pesquisa doutrinária e legislativa, argumentos favoráveis no sentido de que a construção e o uso de empreendimentos imobiliários devem ocorrer em consonância com o desenvolvimento sustentável. Por isso, analisar-se-á o conceito de desenvolvimento sustentável, o seu reconhecimento enquanto direito fundamental da pessoa humana, a sua eficácia horizontal e o dever de as empresas da construção civil de edificarem empreendimentos imobiliários sustentáveis.