BREVÍSSIMAS ANOTAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E COOPERATIVAS MÉDICAS PARA TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E AS IMPLICAÇÕES NO PLANO DO SISTEMA MERITOCRÁTICO DOS CONCURSOS PÚBLICOS

Resumo

Resumo: A proposta desse artigo é refletir acerca da utilização de Organizações Sociais como instrumento de terceirização dos serviços de saúde no Brasil. Atualmente, a quase totalidade dos estados membros se utilizam do expediente da terceirização da saúde por meio de contratação de organizações sociais. Passando pela perspectiva conceitual dos idealizadores do Plano Diretor de Reforma do Estado, até uma perspectiva legal das normativas que instrumentalizaram a terceirização da saúde, esse estudo pretende investigar a viabilidade desse modelo, principalmente no que diz respeito às implicações em relação às duas principais diretrizes em contratações públicas: as licitações e o direito ao amplo acesso a cargos e empregos públicos, instrumentalizado pela garantia do concurso público.

Palavras-chave: Organizações Sociais. Terceirização da Saúde. Concurso Público.