Competência para resolução dos litígios que envolvam os servidores públicos estatutários frente à emenda constitucional número 45/2004

Resumo

O objetivo do presente estudo é demonstrar
como funciona o regime jurídico do servidor público,
tendo em vista que existem regimes diversos para estes
servidores e que no tocante ao servidor público
estatutário ocorreu uma mudança na competência para
julgar e processar os litígios oriundos entre estes
servidores e a Administração Pública devido à promul-
gação da Emenda Constitucional n° 45/2004 que
declinou a competência para a Justiça do Trabalho, deste
modo entendem alguns doutrinadores ser competente
a Justiça do trabalho, enquanto outros entendem ser
competente a Justiça Comum.