A TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE: O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

Resumo

O desenvolvimento econômico e social
influenciou sensivelmente os mecanismos da natureza
culminando em uma crise ambiental de repercussões
sérias no tocante à qualidade de vida e do próprio meio
ambiente. Os anseios da sociedade pela tutela jurídica
do meio ambiente foram incorporados pela Constituição
Federal de 1988 que reconheceu o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, disponibilizando
instrumentos  jurídicos  de  defesa  ambiental  e
estabelecendo diferentes esferas de responsabilização
para os infratores da norma ambiental. A pesquisa em
tela, aborda a tutela administrativa do meio ambiente
enfatizando a importância do estudo prévio de impacto
ambiental e seu respectivo relatório, identificados como
instrumentos importantes de manutenção do meio
ambiente sadio.