Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
ISSN: 2178-2466
Orides Mezzaroba
Universidade Federal de Santa Catarina
Brasil
Professor nos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito da UFSC, Coordenador do Mestrado Profissional em Direito da UFSC, Pesquisador de Produtividade do CNPq.
José Fernando Vidal de Souza
Universidade Novel de Julho/ São Paulo
Brasil
Professor no Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho.
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