Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
ISSN: 2178-2466
Gina Marcilio Pompeu
Universidade de Fortaleza
Brasil
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1994) e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Coordenadora e Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Mestrado e Doutorado. Consultora Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
Ana Araújo Ximenes Teixeira
Universidade de Fortaleza
Brasil
Doutoranda em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Fortaleza, atualmente integra como pesquisadora o Centro de Estudos das Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas da América Latina - CELA-REPJAL. Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito Processual Civil. Especialista em Direito do Consumidor. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará com Habilitação em Teoria do Estado.
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