O princípio da igualdade na Constituição Brasileira e sua aplicabilidade nas ações afirmativas referentes ao ingresso no ensino superior

Resumo

O presente artigo é fruto da inquietação frente aos postulados que envolvem a temática
da igualdade. Versando sobre a efetivação do Direito Fundamental e constitucional à Igualdade como
pressuposto à dignidade da pessoa humana, eis que o mesmo é fundamento do Estado Democrático
de Direito. O trabalho visa, ademais, demonstrar a trajetória do Princípio da Igualdade no
desenvolvimento social, político e jurídico, bem como analisar a inserção de Ações Afirmativas na
modalidade de reserva de cotas para ingresso universitário como forma de inclusão social. Assim,
prima-se pela verificação da viabilidade ou não de um possível afronte ao princípio em comento,
tendo em vista sempre a observância da norma constitucional positivada. Nessa quadra, utiliza-se o
método de abordagem dedutivo, apresentado sob a forma de levantamento histórico e crítico,
delimitando-o, espaço-temporalmente. Ao final, busca-se estabelecer os referenciais teóricos
imprescindíveis à pesquisa, a saber: igualdade como pressuposto indissociável do viés educacional,
suas acepções constitucionais, as ações afirmativas como políticas de inclusão social e o fomento do
Estado Democrático de Direito.