A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O MERCOSUL.

Eduardo Biacchi Gomes, Luis Alexandre Carta Winter

Resumo


O Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios                                              referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico                                 brasileiro. Entendida por alguns como uma legislação que merece reformas                                      e alterações, tendo em vista o período  em que  foi elaborada, a sua mudança                                                ainda é lenta. Todavia, torna-se interessante realizar-se um comparativo                                      entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre                                                      Residência MERCOSUL e os Estados Associados.

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DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v9i19.1260

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ISSN: 2177-1499