A CONTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO PARA SUPERAÇÃO DA DEMOCRACIA RESTRITA E TUTELADA NO BRASIL

Resumo

O presente estudo elabora reflexões sobre a década de sessenta no Brasil, o golpe militar de 1964, a interrupção do regime democrático, a instauração de uma ditadura militar e as perseguições políticas que perduraram até a o período da redemocratização. Com o advento da democracia, possibilitada pela Constituição de 1988, emerge a necessidade da Justiça de Transição para a busca da verdade e a concessão de anistia política, não para eximir de punição as pessoas que praticaram crimes contra os direitos humanos, mas objetivando que o Estado reconheça que cometeu erros e que não pode esquecer suas iniquidades, bem como sua responsabilidade em assistir as pessoas que foram alvo de perseguição política e os familiares delas, para assim poder garantir uma assistência mínima, reparando economicamente as vítimas das arbitrariedades da ditadura militar. O esforço em aperfeiçoar a Justiça Transicional no Brasil almeja atingir aos ditames dos tratados internacionais de Direitos Humanos, evitando que o Brasil venha a sofrer punições pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como aconteceu em novembro de 2010, no caso da Guerrilha do Araguaia. Esse trabalho se debruçará mais especificamente sobre a Justiça Transicional e os seus princípios, a garantia do direito de justiça, verdade, memória, reforma institucional e reparação econômica para as vítimas da violência autoritária do Estado e seus familiares. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de caráter eminentemente bibliográfico.